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ANTT Passa a Fiscalizar Seguro RCV: Entenda as Novas Exigências da Resolução nº 6.068/2025

O transporte rodoviário de cargas no Brasil passa por uma das atualizações mais importantes dos últimos anos. A publicação da Resolução ANTT nº 6.068/2025, em 17 de julho de 2025, trouxe impactos significativos para transportadoras de todos os portes.

A grande novidade é a inclusão do seguro RCV (Responsabilidade Civil do Veículo) como requisito obrigatório para registro e renovação no RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas). Essa medida amplia as exigências já existentes, que antes se limitavam ao RCTRC e ao RC-DC, e aumenta a responsabilidade legal do transportador frente a terceiros.

A seguir, a Mundo Seguro esclarece de forma didática e detalhada:

  • O que mudou na legislação;

  • Quem será afetado;

  • Quais apólices passam a ser obrigatórias;

  • Quais os riscos de não se adequar;

  • E como sua transportadora pode se manter regularizada diante das novas regras.

O que é a Resolução ANTT nº 6.068/2025?

A Resolução ANTT nº 6.068, publicada em 17/07/2025, altera dispositivos da Resolução nº 5.982/2022 e tem como objetivo reforçar o cumprimento do Marco Legal do Transporte Rodoviário de Cargas, instituído pela Lei 14.599/2023.

O ponto central da nova norma é que agora, além dos seguros tradicionais exigidos (RCTRC e RC-DC), passa a ser exigido também o RCV – Responsabilidade Civil do Veículo.

Essa apólice é fundamental para cobrir danos causados a terceiros, como acidentes com pedestres, colisões com outros veículos e danos morais ou materiais decorrentes da operação do veículo transportador.

Quais Apólices de Seguro Passam a Ser Obrigatórias?

Com a nova resolução, a lista de seguros obrigatórios para operar de forma legalizada passa a ser:

✅ RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga

Cobre danos à carga transportada em decorrência de acidentes com o veículo, como tombamento, colisão ou incêndio.

✅ RC-DC – Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga

Garante cobertura para casos de roubo, furto qualificado e desaparecimento total da carga junto com o veículo.

✅ RCV – Responsabilidade Civil do Veículo

Protege a transportadora contra reclamações e processos movidos por terceiros afetados por acidentes provocados pelo caminhão, incluindo:

  • Danos materiais (em outros veículos, propriedades ou estruturas públicas);

  • Danos corporais (ferimentos em pessoas);

  • Danos morais (indenizações por sofrimento, perda de renda, etc.).

Com a exigência do RCV, a fiscalização passa a ser mais abrangente, exigindo maior controle e atualização por parte das transportadoras.

Como Será a Fiscalização da ANTT?

A partir da vigência da Resolução nº 6.068, a fiscalização da ANTT passa a incluir a verificação das três apólices obrigatórias como critério essencial para liberação, manutenção ou renovação do RNTRC.

Além disso, os dados dos seguros deverão ser obrigatoriamente incluídos no CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), em um campo específico de “Informações Complementares”, com:

  • Nome da seguradora;

  • Número da apólice;

  • Vigência contratual;

  • Tipo de cobertura contratada.

Essa exigência traz mais transparência e possibilita o cruzamento de informações entre ANTT, SUSEP, Receita Federal e seguradoras.

Quais os Riscos de Não Cumprir a Resolução?

O não cumprimento das exigências da Resolução nº 6.068 pode trazer sérias consequências legais e operacionais para transportadoras e autônomos:

❌ Suspensão ou cancelamento do RNTRC

Sem as apólices exigidas, a transportadora não pode operar legalmente e pode ter seu registro suspenso.

❌ Multas e penalidades administrativas

A ANTT pode aplicar multas significativas em fiscalizações presenciais ou eletrônicas.

❌ Perda de cobertura em sinistros

Em caso de acidente com terceiros sem o seguro RCV válido, a transportadora assume integralmente os prejuízos — que podem chegar a cifras altíssimas.

❌ Riscos jurídicos

Sem apólice válida, a transportadora pode ser processada civil e criminalmente por vítimas ou familiares de vítimas em acidentes.

O Que Sua Transportadora Precisa Fazer?

Para evitar problemas e continuar operando de forma regularizada, é fundamental seguir os seguintes passos:

1. Revisar as apólices atuais

Confirme se sua corretora incluiu o RCV entre as coberturas. Muitas transportadoras possuem apenas o RCTR-C e o RC-DC.

2. Atualizar o CT-e

Implemente, junto ao seu sistema fiscal, a inclusão das informações obrigatórias no campo específico do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

3. Regularizar o RNTRC

Verifique se o seu cadastro está com apólices válidas vinculadas. Isso pode ser feito diretamente com a ANTT ou com o suporte de sua corretora.

Como a Mundo Seguro Atua Nessa Nova Exigência

A Mundo Seguro já está preparada para orientar os clientes sobre as novas diretrizes da ANTT. Por meio de uma equipe técnica especializada em transporte rodoviário de cargas, a corretora oferece:

✅ Consultoria completa para adequação às novas exigências

Análise de todas as apólices atuais e, se necessário, contratação imediata da cobertura RCV.

✅ Emissão rápida e segura

Emissão das apólices obrigatórias de forma ágil, com integração dos dados ao sistema de CT-e e envio automático das informações exigidas.

✅ Suporte em fiscalizações

Preparação documental para comprovação de cobertura e apoio em fiscalizações presenciais ou eletrônicas da ANTT.

✅ Atualização contínua

Acompanhamento constante das mudanças legais e regulatórias, mantendo o cliente sempre em conformidade.

Conclusão: A Nova Realidade do Transporte Requer Atenção Redobrada

A Resolução ANTT nº 6.068/2025 representa uma evolução no controle e na segurança das operações de transporte de carga no Brasil. A exigência do seguro RCV demonstra o compromisso das autoridades com a proteção da vida, do patrimônio e da responsabilidade civil no trânsito.

Para o transportador, o momento é de atenção estratégica. Manter-se regular não é apenas uma exigência legal, mas uma obrigação ética e uma demonstração de profissionalismo no mercado.

A Mundo Seguro se coloca à disposição para apoiar cada transportadora nesse processo, oferecendo conhecimento técnico, agilidade e segurança jurídica.