Como a ANTT fiscaliza o seguro de transporte de cargas em 2025?

No contexto do transporte rodoviário remunerado de cargas no Brasil, a fiscalização sobre as apólices de seguro tornou-se um dos focos mais rigorosos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2025. Com novas normativas, sistemas integrados e exigências mais rígidas, transportadoras e autônomos precisam entender como a ANTT fiscaliza o seguro de transporte de cargas — e que impactos isso gera para suas operações.

Neste artigo, você vai entender:

• As bases legais da fiscalização dos seguros pela ANTT;

• Os seguros obrigatórios que estão sob controle direto da agência;

• Os mecanismos de verificação e integração digital em 2025;

• O cronograma de adaptação e critérios de autuação;

• Melhores práticas para estar em conformidade e evitar penalidades.

Bases legais e normativas da fiscalização

A fiscalização dos seguros no transporte rodoviário de cargas está amparada por diversos atos normativos, que em conjunto definem regras de registro, exigência de seguro e autorização de operação.

Lei de transporte rodoviário de cargas e seguros obrigatórios

A Lei nº 11.442/2007 já previa a obrigatoriedade do registro nacional de transportadores remunerados de cargas (RNTRC) e vinculava responsabilidades do transportador. Posteriormente, com a Lei nº 14.599/2023 — o chamado Marco Legal do Transporte Rodoviário de Cargas — houve reforço na exigência de seguros como condição para operação regular.

Resolução da ANTT sobre registro e manutenção

Em 2025, a Resolução ANTT nº 6.068/2025 alterou as regras de inscrição e manutenção no RNTRC, destacando entre seus requisitos a comprovação de contratação de seguros compatíveis com a atividade.

Portaria específica sobre fiscalização dos seguros

Mais recentemente, a Portaria SUROC nº 27/2025 definiu os procedimentos para comprovação dos seguros de responsabilidade civil (RCTR-C, RC-DC e RCV) como requisito para registro e fiscalização.

Assim, a fiscalização da ANTT em 2025 não está apenas em um nível de abordagem pontual: ela está estruturada por lei, resolução e portaria, o que amplifica sua eficiência e poder de autuação.

Seguros sob fiscalização da ANTT

Para entender como a ANTT fiscaliza o seguro de transporte de cargas, é fundamental conhecer quais apólices são objeto de controle.

RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga)

Este seguro cobre danos à mercadoria transportada em caso de acidentes com o veículo (tombamento, colisão, incêndio etc.). Já era obrigatório e agora é fiscalizado com maior rigor.

RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga)

Voltado à perda por roubo, subtração ou desaparecimento da mercadoria, essa apólice vem sendo exigida de forma sistemática nos controles da ANTT.

RCV (Responsabilidade Civil do Veículo)

Talvez a novidade mais significativa: o seguro que cobre danos causados a terceiros pelo veículo transportador (danos materiais, corporais ou morais) passou a ser obrigatório em 2025 para efeito de registro e fiscalização.

Essas três apólices formam o conjunto mínimo sob verificação da ANTT para transportadoras remuneradas de cargas. A ausência ou vigência irregular de qualquer delas pode levar à autuação ou suspensão do RNTRC.

Como a ANTT realiza a fiscalização em 2025

A fiscalização da ANTT evoluiu — de abordagem manual e documental para sistemas digitais e integração em tempo real. Veja como funciona.

Verificação documental presencial

Em blitz, pontos de parada ou inspeções de rotina, agentes da ANTT podem solicitar:

• O registro RNTRC e sua validade;

• Apólices ou frontispícios de seguro (RCTR-C, RC-DC, RCV) com nome da seguradora, número da apólice, vigência e segurado;

• CT-e e documentos de transporte que indiquem origem, destino e valor da mercadoria;

• Contratos de arrendamento ou comodato de veículo, se aplicável.

A portaria detalha que o transportador pode apresentar “frontispício ou certificado da apólice” para comprovar o seguro, desde que contenha todas as informações exigidas.

Verificação automática e integração digital

Um dos grandes avanços em 2025 foi o desenvolvimento de sistema de intercâmbio de dados entre seguradoras e a ANTT. As seguradoras deverão transmitir automaticamente os dados das apólices dos transportadores, o que permitirá à agência checar em tempo real se a empresa possui seguro válido, sem depender exclusivamente da apresentação de documentos.

Esse modelo reduz fraudes e melhora a eficiência da fiscalização, pois cria um histórico eletrônico de conformidade.

Análise de registro e risco para RNTRC

Na manutenção ou renovação do RNTRC, a agência exige que o transportador comprove:

• Que as apólices obrigatórias estão ativas e vigentes;

• Que os veículos vinculados ao registro estão regularizados;

• Que os dados declarados correspondem à operação real de transporte remunerado de cargas.

A ausência desses elementos pode levar à suspensão ou cancelamento do registro.

Monitoramento pós-sinistro e cruzamento de dados

Quando ocorre sinistro — acidente grave, roubo ou danos a terceiros — a ANTT utiliza seus sistemas para verificar se o transportador estava regular no momento da operação. Se for constatado que faltava seguro obrigatório, a transportadora pode responder por sanções e até perder o direito à cobertura contratual.

Penalidades e efeitos para transportadoras

O transportador que não estiver em conformidade com as exigências de seguro da ANTT em 2025 enfrenta consequências significativas.

Suspensão ou cancelamento do RNTRC

Caso as apólices exigidas não estejam contratadas ou vigentes, o registro pode ser suspenso, o que impede legalmente a realização de transporte remunerado de cargas.

Multas e autuações administrativas

Durante as fiscalizações, a ausência de seguro ou a apresentação de apólice irregular pode gerar autuações que impactam financeiramente a empresa. A ANTT considera essas falhas como infração grave.

Bloqueio de contratos com embarcadores

Empresas embarcadoras e integradores exigem transportadoras legalizadas para assinar contratos. A falta do RNTRC ativo ou de seguro adequado pode resultar em perda de oportunidades comerciais.

Aumento de prêmios e restrições de cobertura

Transportadoras com histórico de inspeções negativas ou sem seguro podem ter dificuldade em renovar apólices ou sofrer escalada no custo do seguro, devido ao maior nível de risco percebido pelo mercado segurador.

Como se preparar para a fiscalização da ANTT

1. Revisar apólices obrigatórias

Verifique se os seguros RCTR-C, RC-DC e RCV estão ativos e cobrem todas as operações realizadas pela empresa. Certifique-se de que as vigências não expiram antes da renovação do RNTRC.

2. Manter documentação organizada

Tenha sempre à disposição certificados, frontispícios e comprovantes de averbação. A organização documental facilita auditorias e evita multas por ausência de comprovação imediata.

3. Treinar a equipe administrativa

Motoristas, despachantes e funcionários administrativos devem saber o que apresentar durante uma fiscalização. Isso reduz o risco de autuações por simples desconhecimento.

4. Adotar sistemas digitais integrados

Empresas que usam sistemas de gestão de transporte (TMS) com integração automática de averbação e apólices têm muito menos problemas com fiscalização, pois seus dados ficam padronizados e auditáveis.

5. Acompanhar atualizações legais

As normas da ANTT podem mudar. Monitorar publicações oficiais e manter contato com corretores e seguradoras especializadas evita que a transportadora seja pega de surpresa.

Boas práticas para transportadoras estarem em conformidade

• Revisar anualmente (ou sempre que houver normativas novas) as apólices obrigatórias (RCTR-C, RC-DC, RCV);

• Manter certificados atualizados e facilmente acessíveis;

• Garantir que o CT-e inclua todas as informações exigidas pela ANTT;

• Trabalhar com seguradoras que compreendam as regras do transporte rodoviário;

• Atualizar dados no RNTRC imediatamente após qualquer mudança;

• Treinar equipes sobre a importância do seguro e da conformidade regulatória.

Conclusão

A fiscalização da ANTT sobre o seguro de transporte de cargas em 2025 representa uma transformação importante no setor rodoviário brasileiro. Transportadoras que não estiverem alinhadas às exigências correm riscos reais — legais, operacionais e de mercado.

Por outro lado, aquelas que compreendem o cenário regulatório, mantêm seus seguros obrigatórios em dia e se adaptam aos novos mecanismos de fiscalização digital estão em vantagem competitiva.

O transporte de cargas remuneradas no Brasil já exige algo além de veículos e rotas: exige regularidade, transparência e, agora, mais do que nunca, seguro adequado — sob o olhar direto da ANTT.

Investir em conformidade, processos internos e documentação pode significar não apenas evitar penalidades, mas também fortalecer a imagem e credibilidade da empresa perante clientes e parceiros.