ANTT inicia verificação automática dos seguros obrigatórios do transporte de cargas: o que muda para as transportadoras?
O transporte rodoviário de cargas no Brasil está passando por uma mudança importante na forma como os seguros obrigatórios das transportadoras serão verificados.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a implementação de um sistema nacional que permitirá verificar automaticamente se os transportadores contrataram os seguros exigidos pela legislação.
A iniciativa faz parte da aplicação da Lei nº 14.599/2023, que estabeleceu novas regras para o setor e reforçou a obrigatoriedade de determinados seguros no transporte rodoviário de cargas.
Para ajudar transportadoras, caminhoneiros e empresas do setor logístico a entenderem melhor essa mudança, reunimos abaixo as principais dúvidas sobre o novo sistema.
O que é a verificação automática dos seguros da ANTT?
A verificação automática é um novo sistema que permitirá à ANTT confirmar, de forma eletrônica, se o transportador possui os seguros obrigatórios exigidos para operar no transporte rodoviário de cargas.
Essa verificação será feita por meio da integração entre os sistemas das seguradoras e o sistema do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).
Na prática, as seguradoras enviarão automaticamente as informações das apólices para a ANTT, permitindo que o órgão regulador confirme a contratação dos seguros sem depender apenas da apresentação manual de documentos.
Qual lei determinou essa mudança?
A medida está relacionada à Lei nº 14.599/2023, que estabeleceu novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Entre outros pontos, a lei definiu que o transportador deve contratar determinados seguros obrigatórios para garantir maior segurança nas operações logísticas e proteger as partes envolvidas no transporte.
A nova integração tecnológica foi criada justamente para permitir que o cumprimento dessas exigências seja acompanhado de forma mais eficiente.
Quais seguros serão verificados automaticamente?
O novo sistema da ANTT irá verificar três seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas.
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C)
Esse seguro cobre danos à carga transportada causados por acidentes durante o transporte, como colisões, tombamentos ou incêndios.
Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC)
Esse seguro está relacionado a situações de desaparecimento da carga, como roubos ou furtos ocorridos durante a operação logística.
Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V)
Essa cobertura protege contra danos materiais, corporais ou morais causados a terceiros em decorrência da operação do veículo transportador.
Esses três seguros passam a ser monitorados diretamente pelo sistema da ANTT.
Como funcionará o envio das informações para a ANTT?
As seguradoras serão responsáveis por enviar automaticamente os dados das apólices contratadas pelos transportadores.
Esse envio será feito por meio de um webservice integrado ao sistema do RNTRC, permitindo que as informações sejam transmitidas eletronicamente entre os sistemas.
Assim, quando um transportador contratar um dos seguros obrigatórios, a informação poderá ser registrada automaticamente no sistema da ANTT.
Quando começa a implementação do sistema?
A implementação ocorrerá em etapas.
A primeira fase começa em 10 de março de 2026, quando será iniciado o período de homologação do sistema.
Essa fase servirá para testar a integração entre as seguradoras e o sistema da ANTT.
O que é o período de homologação?
O período de homologação é uma etapa de testes técnicos.
Durante esse período, as seguradoras poderão:
- testar a integração dos sistemas
- enviar informações de forma experimental
- validar os dados transmitidos
- garantir que o sistema funcione corretamente
Essa fase está prevista para ocorrer entre:
10 de março de 2026 e 30 de junho de 2026.
Haverá fiscalização durante essa fase de testes?
Sim, mas com caráter principalmente educativo e orientativo.
Durante o período de homologação, a ANTT poderá realizar ações de fiscalização com foco em conscientizar o setor sobre a obrigatoriedade dos seguros e preparar as transportadoras para o novo modelo de verificação.
Nesse momento, o objetivo principal será orientar o mercado e garantir que as empresas entendam as novas regras.
Quando a verificação automática começará a valer de fato?
A integração definitiva do sistema está prevista para 1º de julho de 2026.
A partir dessa data, o sistema passará a operar em ambiente oficial, permitindo que a ANTT verifique automaticamente a contratação dos seguros obrigatórios.
Isso significa que as informações enviadas pelas seguradoras passarão a ser utilizadas para confirmar a regularidade dos transportadores.
O que muda para o RNTRC?
A verificação automática dos seguros passará a ser considerada em processos relacionados ao RNTRC.
Entre eles estão:
- a inscrição de novos transportadores no registro
- a manutenção do cadastro dos transportadores já registrados
Isso reforça a importância de manter os seguros obrigatórios contratados e vigentes.
Por que a ANTT criou esse sistema?
A criação desse sistema tem alguns objetivos importantes para o setor de transporte.
Entre eles:
- melhorar o controle do cumprimento da legislação
- aumentar a transparência regulatória
- reduzir inconsistências administrativas
- facilitar a fiscalização do setor
- garantir maior segurança jurídica nas operações de transporte
Com a digitalização das informações, o acompanhamento das exigências legais se torna mais eficiente.
Qual o papel da SUSEP nessa mudança?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), responsável pela regulação do mercado de seguros no Brasil, também participou da adaptação regulatória necessária para implementar o novo sistema.
A SUSEP realizou ajustes normativos para permitir a criação e estruturação dos produtos de seguro exigidos pela nova legislação.
Essa colaboração entre ANTT, SUSEP e seguradoras foi essencial para viabilizar a implementação da nova regra.
Por que a data de julho de 2026 foi escolhida?
A data de início da verificação automática considera o prazo necessário para que o mercado segurador estruturasse os novos produtos exigidos pela legislação.
O seguro de responsabilidade civil de veículo (RC-V), por exemplo, passou a ter regulamentação específica com vigência a partir de julho de 2025.
Isso permitiu que as apólices contratadas tivessem um ciclo anual completo antes do início da verificação automática pela ANTT.
O que as transportadoras devem fazer agora?
Mesmo antes da entrada definitiva do sistema, é importante que transportadoras e caminhoneiros autônomos se preparem para a nova realidade regulatória.
Algumas medidas importantes incluem:
- verificar se os seguros obrigatórios estão contratados
- conferir se as apólices estão vigentes
- garantir que as informações estejam corretas junto às seguradoras
- acompanhar as atualizações regulatórias do setor
A preparação antecipada ajuda a evitar problemas administrativos quando a verificação automática começar oficialmente.
Conclusão
A integração nacional para verificação automática dos seguros obrigatórios representa um avanço importante na modernização do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Com a digitalização do processo, a ANTT poderá acompanhar de forma mais eficiente o cumprimento das exigências legais relacionadas aos seguros do setor.
Para transportadoras e caminhoneiros, essa mudança reforça a importância de manter suas operações organizadas, com seguros adequados e informações atualizadas.
À medida que o setor logístico se torna mais digital e integrado, a gestão correta das exigências regulatórias passa a ser um elemento fundamental para a continuidade segura das operações de transporte.
O que é o CIOT?
CIOT significa Código Identificador da Operação de Transporte. É um código que identifica uma operação de transporte rodoviário de cargas e fica vinculado às informações daquele frete.
Para que serve?
O CIOT serve para registrar e identificar a operação de transporte, trazendo mais controle e rastreabilidade para a contratação e o pagamento do frete.
Quem precisa do CIOT?
A obrigação está ligada principalmente às operações em que há contratação de transportador para realizar o frete, conforme as regras da ANTT. Dependendo de quem está contratando e de quem realizará o transporte, o enquadramento pode mudar.
O CIOT é um documento?
Não exatamente. O CIOT é um código identificador gerado a partir do cadastramento da operação de transporte. Ele funciona como uma identificação daquela operação.
Quem gera o CIOT?
Normalmente, a geração acontece por meio de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete habilitada, com os dados da operação sendo informados para o devido registro.
Quais informações estão relacionadas ao CIOT?
Entre os dados da operação podem estar informações sobre o contratante, transportador, veículo, origem e destino da carga, valor do frete e forma de pagamento.
CIOT e RNTRC são a mesma coisa?
Não. O RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, relacionado ao transportador. Já o CIOT identifica uma determinada operação de transporte.
Toda viagem precisa de um CIOT?
Não dá para responder simplesmente “sim”. A obrigatoriedade depende do tipo de operação e das partes envolvidas na contratação do transporte. Por isso, é importante analisar corretamente cada situação antes de emitir ou concluir que o CIOT não é necessário.
O que acontece se o CIOT for obrigatório e não for gerado?
O descumprimento das regras relacionadas ao CIOT pode gerar penalidades e multas previstas pela ANTT, tanto para contratantes quanto para outros envolvidos, dependendo da irregularidade.
Por que uma transportadora precisa entender isso?
Porque o CIOT não deve ser tratado apenas como mais uma burocracia. Ele faz parte das regras que envolvem contratação, registro e pagamento do transporte rodoviário de cargas. Entender quando ele é obrigatório ajuda a empresa a operar de forma regular e evita problemas durante a operação.
