Quem precisa observar?
Quem contrata o transporte: embarcador, transportadora ou operador logístico.
Legislação do transporte
Piso mínimo do frete
Existe um valor mínimo para o frete rodoviário de carga, publicado pela ANTT e calculado por tipo de carga, eixos e distância. A obrigação de observar é de quem contrata o transporte, e ela não é uma sugestão de mercado: é piso, e contratar abaixo dele tem consequência.
Atualização periódica A tabela é republicada pela ANTT e muda com a composição de custos. Confirme sempre a vigente.
Respostas rápidas sobre Piso Mínimo do Frete
O que entra no cálculo?
Tipo de carga, número de eixos e distância, sobre uma composição de custos da operação.
Vale para frete próprio?
A obrigação é da contratação de transporte remunerado de carga de terceiros.
Onde vejo o valor?
Na tabela vigente publicada pela ANTT. Não publicamos valores aqui, porque eles mudam.
O que a norma exige
A mecânica é simples de enunciar e trabalhosa de manter: achar o valor certo, aplicar e conseguir mostrar depois.
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Observar o piso da tabela vigente
O valor contratado não pode ficar abaixo do piso correspondente àquela operação. "Vigente" é a palavra que pesa: a tabela é republicada periodicamente e usar uma versão antiga é o mesmo que não observar.
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Enquadrar a operação corretamente
O piso varia por tipo de carga, número de eixos e distância. Enquadrar no tipo errado produz um valor errado, e a responsabilidade pelo enquadramento é de quem contrata, não de quem transporta.
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Documentar o valor praticado
A comprovação é por operação. Quem contrata precisa conseguir demonstrar, depois, qual piso se aplicava àquela viagem e que o valor pago o respeitou.
Quem precisa cumprir, e o que acontece se não cumprir
Se aplica a você se
- Você é embarcador e contrata transporte de carga
- Você é transportadora e subcontrata parte das viagens
- Você é operador logístico e fecha frete com terceiros
- Você é cooperativa que intermedeia a contratação
- Você é transportador e quer conferir se o frete oferecido respeita o piso
O que acontece sem isso
- Autuação do contratante: a responsabilidade por observar o piso é de quem contrata o transporte.
- Cobrança da diferença: o transportador pode reclamar o valor que faltou para alcançar o mínimo.
- Contrato questionável: acordo fechado abaixo do piso não se sustenta pelo simples fato de as duas partes terem concordado.
- Passivo acumulado: quando o erro está no enquadramento, ele se repete em todas as viagens daquele tipo.
- Risco reputacional: é um tema sensível no setor e costuma chegar a associações e à imprensa.
Como ficar em dia
O controle é na hora de precificar, não na hora de pagar.
- Tabela vigente conferida, e não a versão que estava salva
- Enquadramento revisto quando muda o tipo de carga ou a composição do veículo
- Cálculo registrado junto com o fechamento do frete
- Comprovação guardada por operação, com o piso aplicável
- Conferência periódica dos tipos de frete recorrentes
- Responsável definido pela atualização quando a tabela é republicada
Onde isso encosta no seguro
Piso é preço, seguro é cobertura. Encostam na mesma auditoria de embarcador e na mesma conversa sobre quem responde pelo quê.
Seguros obrigatórios e RNTRC
O que a ANTT verifica no registro de quem transporta.
CIOT
O registro da contratação de autônomo, cobrado na mesma fiscalização.
Para embarcadores
O que o dono da carga responde, de preço a cobertura.
Para transportadoras
A conferência completa da operação de quem transporta.
Perguntas frequentes
É o valor mínimo que pode ser pago por uma operação de transporte rodoviário de carga, publicado pela ANTT e calculado a partir de uma composição de custos. Varia conforme o tipo de carga, o número de eixos e a distância percorrida.
Quem contrata o transporte. Embarcador, transportadora que subcontrata, operador logístico e cooperativa respondem por praticar um valor que não fique abaixo do piso correspondente àquela operação.
Na tabela vigente publicada pela ANTT. Esta página não traz valores de propósito: eles mudam com a republicação e com a composição de custos, e um número desatualizado aqui seria pior que nenhum.
O piso considera o tipo de carga, o número de eixos do veículo e a distância, sobre uma composição de custos da operação de transporte. O enquadramento correto desses elementos é o que produz o valor certo.
O acordo não afasta a obrigação. Por ser um piso, o valor mínimo não depende da vontade das partes, e o transportador pode reclamar a diferença depois, mesmo tendo aceitado a viagem naquelas condições.
A obrigação está ligada à contratação remunerada de transporte de carga de terceiros. Quem move carga própria em veículo próprio, sem contratar transporte de terceiro, está fora dessa exigência.
O enquadramento. Raramente alguém paga abaixo de propósito; o que acontece é enquadrar uma operação no tipo errado e repetir o enquadramento por meses, transformando um engano pequeno num passivo acumulado que ninguém viu crescer.
Guardando, por operação, qual piso se aplicava e qual valor foi praticado. A comprovação é por viagem, e não por média do período, porque é no nível da viagem que a cobrança ou a fiscalização acontece.
Os valores de referência mudam e o que estava correto pode deixar de estar. Vale ter um responsável definido para conferir a republicação e revisar os fretes recorrentes, em vez de descobrir a diferença numa cobrança.
Outros temas de legislação
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